Contudo, a comissão de Leis da Câmara, composta pelos vereadores: Inácio, Euda e Marcelo, preferiram arquivar este projeto (com exceção do vereador Marcelo que votou a favor) após consultar o setor jurídico da câmara que emitiu parecer contrário alegando ser de competência do Executivo tal ação.
Conheça aqui o projeto elaborado por mim e que não será possível virá Lei, em nosso município, pois não entrou em pauta na reunião da câmara e não foi posto para discussão:
Gostaria de ressaltar que o vereador, não necessariamente, deve apresentar apenas requerimentos, projetos de leis também podem ser elaborados, desde que não gerem despesas ao município. Creio que esta prática ainda é muito incipiente na Câmara Municipal de Casinhas, na verdade, a própria população ou qualquer cidadão pode sugerir projetos de leis para que seja discutido na Câmara de Vereadores e, tendo aprovação da maioria, segue ao executivo para que seja sancionada ou vetada.
Apresentarei outros projetos e espero que possam ser aprovados pelos meus pares, afinal até o momento apenas meus requerimentos e projeto tem tido votos contrários naquela casa.
Fica aqui a interrogação... Por que será?
Assim, como esta ação não foi possível ser apresentada no formato de Lei, transformei-a em Requerimento, afinal "pedir não custa nada".
Segue abaixo o requerimento:
