Olá pessoal, resolvi colocar aqui alguns esclarecimentos sobre o
Projeto de Lei Nº 012/2013 enviado a Câmara Municipal de Casinhas nesta última
sexta-feira (28/06) em sessão extraordinária.
Vamos lá:
Tendo em vista que ficou um valor para a
prefeitura repassar para o Funpreca em 2012 e gestão atual quer parcelar este débito, tudo bem ela pode
fazer isso, até porque ela precisa se justificar ao tribunal de contas (vale-se
dizer que só pode parcelar os encargos patronais pois o que é descontado do
servidor é sagrado deve ser repassado fielmente para o fundo). Neste
caso o CORRETO é apresentar um PROJETO DE LEI pedindo autorização a Câmara de
Vereadores para realizar este
parcelamento onde deve constar, preferencialmente (já que a transparência deve
prevalecer em uma administração pública), uma TABELA DE VALORES indicando o
valor de cada parcela a ser paga, bem como o período do início e término do
parcelamento. Daí quando o tribunal de contas for auditar o FUNPRECA e a PREFEITURA
a cerca desses débitos, eles verão o que de fato ocorreu e darão parecer
favorável.
O Projeto de Lei enviado a Câmara não apresenta valores e nem define, claramente, os prazos, apenas veio expresso no "art.2º ... das competências após 2012... ", entende-se com isso que os meses dos anos de 2013, 2014, 2015... estarão também inclusos. Muito embora a gestão atual tenha garantido, através da secretária de administração, que os débitos referem-se apenas a 2012. Mas porque não colocaram assim expresso na referida Lei?
Tenho a impressão de que este projeto que foi apresentado à Câmara
e que, infelizmente foi aprovado, é uma forma de MAQUIAR uma situação atual que
está ocorrendo em 2013. A prefeitura pode não está pagando as obrigações
patronais desde janeiro até agora e está
usando alguns meses de 2012 para encobrir a realidade atual. Se a gestão atual
que fazer isso que faça de modo TRANSPARENTE para o povo entender o que está
acorrendo e também para o tribunal de contas perceber e ficar claro o que ficou
de débito do ex-prefeito e o montante do débito que a prefeitura atual está
começando a montar, diga-se de passagem, “mais uma vez para os futuros
prefeitos pagarem”, assim como aconteceu no passado.
QUAL O SALDO ATUAL DO FUNPRECA?
QUEM É O CONSELHO QUE ESTÁ CUIDANDO DO DINHEIRO?
Pessoal, o saldo que ficou em dezembro de 2012 era na ordem de
quase SEIS MILHÕES DE REAIS.
COMO ANDAM AS CONTAS DO FUNPRECA? Preocupou-me saber que o gerente
deste fundo o Sr. Luiz Fernandes, quando fui procurá-lo, não soube me dizer quanto entrou neste
fundo no período de janeiro até agora. CUIDADO COM ESSE DINHEIRO!
Como o projeto foi APROVADO pela MAIORIA DOS VEREADORES (apenas
três votaram contra: Eu, Marcelo e Maria Pires) sem que fosse feita nenhuma
alteração (eu solicitei a secretária de administração que colocasse valores e
período do parcelamento, mais isso não ocorreu), quando for sancionado pelo
executivo que, com certeza fará isso o mais rápido possível, a Câmara deu livre poderes a prefeitura para parcelar e reparcelar débitos ao “bel
prazer” da gestão. Isso foi o que ocorreu. As vezes penso que muitos vereadores não têm noção do tamanho da sua responsabilidade e seu papel enquanto legislador.
Quero deixar claro que solicitei cópia da ata desta reunião e do
projeto quando for sancionado para enviá-lo ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas afim de que eles vejam o que está sendo realizado na Câmara Municipal de Casinhas que vem contrariando o que orienta os instrumentos
legais.
FICAM
AS DICAS DE UMA VEREADORA ATUANTE E QUE ESTÁ DE OLHO QUANDO O ASSUNTO É LUTAR
PELOS DIREITOS DOS SERVIDORES DO NOSSO MUNICÍPIO.
VERÔNICA GERIZ
ATENÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS DE CASINHAS !
Acompanhar e fiscalizar o Fundo Previdenciário é garantia de uma aposentadoria menos sofrida. Não deixem que o FUNPRECA fique como o INSS: sufocado em dívidas
